Resolução CMDCA n° 006 – Designa a Coordenadora da Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Nacional-TO, para gestão 2024 a 2028.
Resolução CMDCA n° 003 – 2023 – Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Nacional.
