Trata-se de um fundo especial que é criado por lei para os recursos do captar que são recomendados para a área da infância e adolescência do Porto Nacional, tendo uma exigência específica de programas financeiros, projetos e ações voltadas para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas famílias.

É composto por um conjunto de receitas, como quais são as investidas a partir da deliberação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos de administração pública e pública, seguindo as regras da Lei nº 4.320 / 64, bem como as demais normas definidas para a gestão de recursos públicos.

Os Recursos captados servem de complemento AOS Recursos orçamentários Que, na forma da lei (arts. 4º, caput e par. Único, Alínea “d”, 90, §2º e 100, par. Único, inciso III, do ECA), devendo ser canalizado para atendimento da população infanto-juvenil com prioridade absoluta .

Embora uma eventual inexistência de recursos no FMIA não impeça a implementação da política de atendimento a crianças e adolescentes, nem desative o Poder Público de cumprir seus deveres legais e constitucionais para a população infanto-juvenil local, sendo esta a capitalização necessária para a ampliação de programas, serviços e metas para eles atendidos, servindo assim para melhorar a estrutura de atendimento existente.

 

 

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