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Editais 2022 - 2024

Editais e Documentos 2019 - 2021

CONDUDAS CT ELEICOES MUNICIPAIS

RES0022020 INSPECAO TECNICA

RES0032020 INSPECAO TECNICA

RES0012020 REUNIOES CMDCA 2020 COVID 19

RES0042020 CMDCA COVID 19 CONSELHO TUTELAR PORTO NACIONAL E DISTRITO DE LUZIMANGUES

RES0052020 RETIFICACAO RESOLUCAO CMDCA 0012020 SOBRE REUNIOES CMDCA 2020 COVID 19

RES0062020 INSPECAO CMDCA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO TIA MESSIAS BRAGA

RES0072020 COVID 19 INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO TIA MESSIAS BRAGA

RES0082020 TERMO DE CESSAO DE USO PORTO NACIONALE LUZIMANGUES

RES0092020 APROVACAO CERTIFICACAO CONSELHEIROS TUTELARES PORTO NACIONAL E LUZIMANGUES

RES0102020 APROVACAO DOS PARAMETROS PARA IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA PAI PRESENTE NOM UNICIPIODE PORTO NACIONAL

RES0112020 REGULACAO DA LEI DA ESCUTA QUALIFICADA

RES0122020 DIAGNOSTICO MUNICIPAL SOBRE MORTES

RES0132020 DELIBERACOES CONSELHO TUTELARE PORTO NACIONAL

RES0142020 Selo unicef aprovacao relatorio

RES0152020 CMDCA CAPACITACAO CONSELHO TUTELAR 22020

0022020 - COMSAUDE PORTO NACIONAL

0032020 - RENAPSI PORTO NACIONAL

0012020-APAE PORTO NACIONAL

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