1) -Quem pode doar, deduzir o imposto e depois pagar?

Uma pessoa física que declara imposto pelo modelo completo, desde que a doação seja destinada a um dos Fundos da Criança e do Adolescente relacionados na própria declaração de agendas.

 

2) – Até quando a doação pode ser paga? 
Até o final de abril, quando termina o prazo para entrega da declaração.

 

3) – Quanto posso declarar diretamente na declaração? 
– Até 3% do imposto devido, apurado na própria declaração, observado também ou limite global de 6%, que poderia ter sido feito no ano base, ou seja:

a) Quem fez uma estimativa por ano no passado e utilizou apenas uma parte do limite permitido (até 6% do imposto devido), agora pode fazer nova doação limitada a 3%, para completar ou limitar o limite global de 6%.

b) Quem nada doou no ano passado, pode doar 3% do imposto devido que foi declarado na ordem do dia.

 

4) – Posso doar também para outros destinos?

Não. As doações feitas diretamente na declaração de agendas podem ser selecionadas para os Fundos da Criança e do Adolescente.

 

5) – Qual é a diferença entre declaração anual e declaração?

O incentivo fiscal é o mesmo. O direito da pessoa física foi ampliado. As principais diferenças são as seguintes duas citadas abaixo.

 

5.1  Doações no ano base (até o fim de dezembro)

a) São feitas diretamente aos Fundos da Criança e do Adolescente, usando o depósito em conta bancária e a dedução do imposto é feita na declaração do ano seguinte, na ficha de Doações Efetuadas.

b) O limite de 6% do imposto devido global, ou seja, uma pessoa física pode determinar o valor permitido, o seu critério, os beneficiários distintos (crianças e adolescentes, idosos, cultura, atividades audiovisuais e esportes).

c) O CMDCA, administrador do Fundo, repassa os valores doados para entidades beneficiárias contempladas com doações incentivadas pela União.

d) Por ser desconhecido, ou o valor do imposto devido é calculado por estimativa e o doador fica sujeito a erros. Quem estima um menor, menos do que o limite permitido. Quem estima um maior, pode fazer mais deduções.

 

5.2  Doações diretamente na declaração de agenda

a) São feitas na ficha Doações Diretamente na Declaração ECA, Resumo da Declaração, em nome do Fundo escolhido (nacional, distrital / municipal ou municipal) e paginas usando DARF, automaticamente elaborado. O Cálculo, nem é preciso fazer, ou o valor disponível para doação. É indicado para contribuir com uma ficha própria onde é registrada uma doação.

b) O limite permitido não é global, é exclusivo (só pode ser destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente) e a pessoa física pode escolher o Fundo destinatário, mas não pode escolher a entidade destinatária da sua doação.

d) Os valores doados são repassados ​​aos Fundos pela Receita Federal.

e) Só estão habilitados para receber doações diretamente na declaração de fundos registrados no Ministério de Direitos Humanos da Presidência da República e por ela se inscrever na Receita Federal, até 31 de outubro de cada ano. 

 

 

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